Ministério Público de MS reforça políticas públicas e transparência em emendas parlamentares

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul instaurou procedimentos administrativos de acompanhamento de políticas públicas nos municípios de Caarapó e Juti, com foco na fiscalização das normas municipais relativas às emendas parlamentares e na transparência de sua execução.

Os processos têm como objetivo apurar a existência e adequação das legislações municipais, tais como a Lei Orgânica, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual, decretos e portarias que regem o recebimento, aprovação, execução e controle das emendas parlamentares.

Transparência e rastreamento dos recursos

Nos procedimentos, o MPMS busca assegurar que os municípios cumpram o artigo 163-A da Constituição Federal, destacado pelo Supremo Tribunal Federal, que exige transparência ativa e rastreabilidade "ponta a ponta" dos recursos, desde a origem dos parlamentares até o beneficiário final e a execução financeira e física dos investimentos.

Essas ações previnem irregularidades e práticas lesivas ao patrimônio público e promovem o controle social efetivo.

O Ministério Público também pretende orientar e colaborar para adequar normas e procedimentos municipais aos parâmetros constitucionais, legais e jurisprudenciais atuais, estabelecendo um prazo compatível para que nenhuma emenda seja executada em 2026 sem a comprovação prévia das exigências legais.

Compromisso com a legalidade e prestação de contas

Esses procedimentos reforçam a atuação do MPMS no controle externo da gestão pública, garantindo a responsabilização e correções necessárias para o bom uso dos recursos públicos oriundos das emendas parlamentares, assegurando transparência e respeito aos princípios da administração pública em benefício da sociedade local.