Ministério Público do MS acompanha políticas para população em situação de rua em Brasilândia

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fomentar a adesão do município de Brasilândia ao Plano Nacional Ruas Visíveis, destinado à proteção e promoção dos direitos da população em situação de rua.

O procedimento, registrado na 1ª Promotoria de Justiça de Brasilândia, visa também fiscalizar a implementação das políticas públicas voltadas para este segmento, conforme o Decreto nº 7.053/2009 e as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), bem como a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na ADPF 976, que determina a observância das diretrizes da PNPSR pelos entes federativos.

Objetivos e providências determinadas

Como parte das ações, o Ministério Público solicitou à Secretaria Municipal de Assistência Social de Brasilândia informações sobre a adesão ao Plano Nacional Ruas Visíveis, o envio do termo de adesão se existente, e as providências adotadas para sua implementação.

Também foi requisitado o fluxo de atendimento à população em situação de rua, informado pelo CREAS mediante ofício, e o andamento do Projeto de Lei nº 50/2025, que institui novos auxílios socioassistenciais.

O procedimento inclui ainda a extração e análise dos documentos que originaram a Notícia de Fato nº 01.2025.00005633-4, originada em reunião realizada na Promotoria de Justiça de Brasilândia.

Contexto e importância do tema

Segundo dados de julho de 2023, mais de 221 mil pessoas inscritas no Cadastro Único do Brasil viviam em situação de rua, configurando um cenário preocupante de vulnerabilidade social concentrado em cerca de 42% dos municípios brasileiros.

O Ministério Público destaca a importância da atuação institucional para assegurar o mínimo existencial previsto na Constituição Federal, garantindo acesso a saúde, educação, alimentação, moradia, segurança e demais direitos fundamentais para esta população.

O Plano Nacional Ruas Visíveis possui vigência até 2026 e apresenta medidas estruturadas em sete eixos principais, abrangendo assistência social, saúde, violência institucional, cidadania, habitação, trabalho e renda, além da produção e gestão de dados.

A Promotoria de Justiça está empenhada em contribuir para a efetividade das políticas públicas municipais e na garantia dos direitos da população em situação de rua no município de Brasilândia.