Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público de MS detalha despesas de 2025

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul divulgou o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2025. O documento apresenta informações detalhadas sobre a execução orçamentária, especialmente no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com enfoque nas despesas de pessoal.

O relatório evidencia que a despesa bruta com pessoal, englobando ativos, inativos e pensionistas, totalizou aproximadamente 422 milhões de reais nos últimos 12 meses, sendo a despesa líquida com pessoal de cerca de 345,4 milhões de reais. O Ministério Público mantém desembolsos sob o limite máximo definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com o percentual da despesa total com pessoal equivalente a 1,56% da Receita Corrente Líquida Ajustada.

Detalhes financeiros e cumprimento de limites legais

Os dados incluem os valores liquidados mensalmente, abrangendo vencimentos, vantagens, obrigações patronais e despesas variáveis, distribuídos entre servidores ativos, inativos e pensionistas. Observa-se também a presença de despesas não computadas diretamente no cálculo da despesa com pessoal, como despesas de exercícios anteriores.

Os números demonstram transparência no uso dos recursos públicos e o alinhamento do Ministério Público com os parâmetros da legislação fiscal vigente.

A análise do relatório indica o cumprimento rigoroso dos limites máximos, prudenciais e de alerta estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, possibilitando o retorno ao limite legal de forma gradual e controlada, conforme previsto pela legislação atual.

Publicação e acesso ao relatório

O Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, assinou a portaria que torna pública essa prestação de contas. O documento está disponível para consulta do público interessado, reforçando o compromisso com a transparência e o controle social.

Além do relatório, a publicação do Diário Oficial contém portarias relativas a designações e escalas de atuação de membros do Ministério Público e informações sobre procedimentos administrativos e inquéritos civis em andamento.